TJAC 0000633-32.2008.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA POR SENTENÇA; HABEAS CORPUS PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO; RECURSO QUE TEM, EM REGRA, EFEITO APENAS DEVOLUTIVO; INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA; DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ementa
CONSTITUCIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA POR SENTENÇA; HABEAS CORPUS PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO; RECURSO QUE TEM, EM REGRA, EFEITO APENAS DEVOLUTIVO; INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA; DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento
:
29/04/2008
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA POR SENTENÇA; HABEAS CORPUS PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO; RECURSO QUE TEM, EM REGRA, EFEITO APENAS DEVOLUTIVO; INEXISTÊNCIA DE CONS
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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