TJAC 0000633-56.2013.8.01.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO. MAGISTRADA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.
A licença de cento e oitenta dias, com remuneração integral, será aplicada "às licenças em curso e também àquelas que tenham terminado em até trinta dias anteriores à data da vigência desta Lei Complementar." Art. 2º da Lei Complementar Estadual 261/2013.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MAGISTRADA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.
A licença de cento e oitenta dias, com remuneração integral, será aplicada "às licenças em curso e também àquelas que tenham terminado em até trinta dias anteriores à data da vigência desta Lei Complementar." Art. 2º da Lei Complementar Estadual 261/2013.
Data do Julgamento
:
31/07/2013
Data da Publicação
:
03/08/2013
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Magistratura
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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