TJAC 0000637-84.1999.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS COLETIVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE. ATO ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMINAR. APRECIAÇÃO PELA CÂMARA DE FÉRIAS. COMPETÊNCIA (ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA). EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA CONTRA DESEMBARGADOR (ART. 306, DO CPC). INVOCAÇÃO DE HIPÓTESE CONSTITUCIONAL (ART. 102, I, LETRA n, da CF). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR ATÉ APRECIAÇÃO FINAL DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS COLETIVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE. ATO ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMINAR. APRECIAÇÃO PELA CÂMARA DE FÉRIAS. COMPETÊNCIA (ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA). EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA CONTRA DESEMBARGADOR (ART. 306, DO CPC). INVOCAÇÃO DE HIPÓTESE CONSTITUCIONAL (ART. 102, I, LETRA n, da CF). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR ATÉ APRECIAÇÃO FINAL DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.
Data do Julgamento
:
07/07/1999
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS COLETIVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE. ATO ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMINAR. APRECIAÇÃO PELA CÂMARA DE FÉRIAS. COMPETÊNCIA (ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA). E
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Magistratura
Órgão Julgador
:
Câmara de Férias
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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