TJAC 0000638-90.2004.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI. ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI 10.826/2003. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGISTRO E ENTREGA DA ARMA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA. PRORROGAÇÃO. LEI PENAL EM BRANCO. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA DA NORMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO. PLEITO REVISIONAL PROCEDENTE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI. ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI 10.826/2003. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGISTRO E ENTREGA DA ARMA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA. PRORROGAÇÃO. LEI PENAL EM BRANCO. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA DA NORMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO. PLEITO REVISIONAL PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
16/02/2005
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI. ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI 10.826/2003. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIST
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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