main-banner

Jurisprudência


TJAC 0000639-63.2013.8.01.0000

Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE SANADA. APROVAÇÃO RECONHECIDA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. Verificado que o ato apontado como ilegal restou sanado, resta caracterizada a perda do objeto. Imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito.

Data do Julgamento : 19/06/2013
Data da Publicação : 22/06/2013
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
Mostrar discussão