TJAC 0000643-54.2014.8.01.0004
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E REFORMA DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO - ARTIGO 33 , § 3º DO CÓDIGO PENAL- REGIME MAIS SEVERO AMPARADO PELA LEI IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, a Juíza considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença.
2. O regime de cumprimento de pena deve ser fixado conforme a regra do § 2º do art. 33, do Código Penal . Tal regra, contudo, pode ser excepcionada, de forma justificada, exatamente como ocorreu na presente hipótese, em que o magistrado sentenciante salientou as peculiaridades do caso concreto e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo que é possível a imposição de regime prisional mais gravoso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E REFORMA DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO - ARTIGO 33 , § 3º DO CÓDIGO PENAL- REGIME MAIS SEVERO AMPARADO PELA LEI IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, a Juíza considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença.
2. O regime de cumprimento de pena deve ser fixado conforme a regra do § 2º do art. 33, do Código Penal . Tal regra, contudo, pode ser excepcionada, de forma justificada, exatamente como ocorreu na presente hipótese, em que o magistrado sentenciante salientou as peculiaridades do caso concreto e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo que é possível a imposição de regime prisional mais gravoso.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
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