TJAC 0000643-71.2011.8.01.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. LEILÃO PÚBLICO ON-LINE. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO ACRE.
1. O leilão on-line oferece aos interessados em adquirir bens penhorados ou inservíveis para a Administração um acesso simples e ágil, facilitando a arrematação mesmo que o interessado não possa estar presente no local da realização da hasta pública tradicional (art. 686 a 689 do CPC).
2. A Lei n. 11.382/2006 acrescentou o art. 689-A ao Código de Processo Civil, possibilitando a alienação por meio da Rede Mundial de Computadores, com o uso de páginas virtuais criadas pelos tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com eles firmado, cabendo aos tribunais de justiça, no âmbito das respectivas competências, regulamentar essa modalidade de alienação, atendendo aos requisitos da ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância às regras estabelecidas na legislação sobre a certificação digital
3. Proposta de Resolução aprovada pelo Tribunal Pleno Administrativo.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. LEILÃO PÚBLICO ON-LINE. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO ACRE.
1. O leilão on-line oferece aos interessados em adquirir bens penhorados ou inservíveis para a Administração um acesso simples e ágil, facilitando a arrematação mesmo que o interessado não possa estar presente no local da realização da hasta pública tradicional (art. 686 a 689 do CPC).
2. A Lei n. 11.382/2006 acrescentou o art. 689-A ao Código de Processo Civil, possibilitando a alienação por meio da Rede Mundial de Computadores, com o uso de páginas virtuais criadas pelos tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com eles firmado, cabendo aos tribunais de justiça, no âmbito das respectivas competências, regulamentar essa modalidade de alienação, atendendo aos requisitos da ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância às regras estabelecidas na legislação sobre a certificação digital
3. Proposta de Resolução aprovada pelo Tribunal Pleno Administrativo.
Data do Julgamento
:
07/03/2012
Data da Publicação
:
19/11/2012
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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