TJAC 0000647-47.2007.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. FALTA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. ÔNUS DO CREDOR. INEFICÁCIA DOS TÍTULOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tratando-se de duplicata mercantil sem aceite, incumbe ao emitente do título a, prova da entrega e recebimento da mercadoria ou da prestação de serviço, com o objetivo de garantir a eficácia executiva do título.
2. No caso, desprovidas de aceite as notas fiscais que deram origem às duplicatas bancárias, resulta inviabilizado o suposto negócio jurídico.
3. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. FALTA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. ÔNUS DO CREDOR. INEFICÁCIA DOS TÍTULOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tratando-se de duplicata mercantil sem aceite, incumbe ao emitente do título a, prova da entrega e recebimento da mercadoria ou da prestação de serviço, com o objetivo de garantir a eficácia executiva do título.
2. No caso, desprovidas de aceite as notas fiscais que deram origem às duplicatas bancárias, resulta inviabilizado o suposto negócio jurídico.
3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
14/05/2012
Data da Publicação
:
19/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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