TJAC 0000648-25.2013.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL GENÉRICA. CRIME PRATICADO ENTRE IRMÃOS. CASO CONCRETO CARACTERIZA A VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Tratando-se de crime praticado entre irmãos, com vítima mulher e em face de relação familiar, indiscutível a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Procede a suscitação de conflito negativo pelo Juízo da Vara Criminal genérica, o qual é incompetente.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL GENÉRICA. CRIME PRATICADO ENTRE IRMÃOS. CASO CONCRETO CARACTERIZA A VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Tratando-se de crime praticado entre irmãos, com vítima mulher e em face de relação familiar, indiscutível a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Procede a suscitação de conflito negativo pelo Juízo da Vara Criminal genérica, o qual é incompetente.
Data do Julgamento
:
16/05/2013
Data da Publicação
:
21/05/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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