TJAC 0000650-11.2012.8.01.0006
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. APELO NÃO PROVIDO.
1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal.
2. Tais circunstâncias judiciais desfavoráveis (Art. 59, do Código Penal), conforme consignado na sentença, justificam a necessidade de que o cumprimento das penas se inicie no regime fechado (Art. 33, § 3º, do Código Penal).
3. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. APELO NÃO PROVIDO.
1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal.
2. Tais circunstâncias judiciais desfavoráveis (Art. 59, do Código Penal), conforme consignado na sentença, justificam a necessidade de que o cumprimento das penas se inicie no regime fechado (Art. 33, § 3º, do Código Penal).
3. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Acrelândia
Comarca
:
Acrelândia
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