PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRIMEIRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DO ARTIGO 33, § 4.º DA LEI N.º 11.343/2006. CONDENAÇÃO DE SANDREIA GOMES E TAYNA MATOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DE JOHNI SILVA PELO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA. CONDENAÇÃO DE SANDREIA GOMES PELO CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1- O preenchimento dos requisitos constantes do Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, autorizam a sua concessão da redução penal; 2- As provas produzidas nos autos não demonstram o vínculo estável e permanente, bem como a divisão de tarefas. 3- Havendo dúvidas acerca da participação do sentenciado Jhoni Silva com relação aos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas, deve ser aplicado o princípio in dúbio pro reo. 4- No tocante ao crime de dano ao patrimônio público, as ações nucleares do delito em comento não se encontram demonstradas na conduta realizada pela Apelada. 5- Recurso improvido. SEGUNDA APELANTE- SANDREIA GOMES BORGES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AOS CRIMES DE DETENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS. INVIÁVEL APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O crime de tráfico ilícito de entorpecentes restou comprovado por provas materiais e testemunhais, não havendo que se falar em absolvição. 2- Pena-base aplicada no mínimo legal somente em relação aos crimes de desacato e resistência, posto que a fundamentação das circunstâncias judiciais são ínsitas aos tipos penais. 3. Mantida a fração de 1/3 (um terço) para o redutor do § 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/2006, posto que condizente para a reprovação do delito. 4. Os requisitos enumerados no artigo 44 do Código Penal devem ser preenchidos cumulativamente para a concessão da pena restritiva de direito, o que ocorre apenas nas hipóteses dos crimes de resistência e desacato. 5. Valores de origem não lícita devem ser perdidos. 6. Apelo parcialmente provido. TERCEIRA APELANTE – TAYNÁ MATOS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 . IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O crime de tráfico de entorpecente ficou comprovado por provas materiais e testemunhais, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para outro tipo penal. 2- A exasperação da pena base acima do mínimo legal encontra-se justificada pelo conjunto de circunstâncias judiciais, levando em consideração a preponderância da natureza e quantidade da droga, 3- Os requisitos enumerados no artigo 44 do Código Penal devem ser preenchidos cumulativamente para a concessão da pena restritiva de direito, o que não ocorre no caso. 4- A quantidade de pena enseja a aplicação do regime semiaberto. 5- Apelo parcialmente provido.