TJAC 0000652-17.2008.8.01.0007
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 § 4º LEI 11.343/06 - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 § 4º LEI 11.343/06 - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
17/09/2009
Data da Publicação
:
28/09/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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