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Jurisprudência


TJAC 0000652-31.2010.8.01.0012

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. BEM DA UNIÃO. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. 1. Tratando-se de bem público, de titularidade da União, vedado a particular o manejo de ação possessória. 2. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Posse
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Manoel Urbano
Comarca : Manoel Urbano
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