TJAC 0000652-31.2010.8.01.0012
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. BEM DA UNIÃO. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO. IMPROVIMENTO.
1. Tratando-se de bem público, de titularidade da União, vedado a particular o manejo de ação possessória.
2. Apelo desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. BEM DA UNIÃO. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO. IMPROVIMENTO.
1. Tratando-se de bem público, de titularidade da União, vedado a particular o manejo de ação possessória.
2. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Manoel Urbano
Comarca
:
Manoel Urbano
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