TJAC 0000653-91.2006.8.01.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO. POSSE. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITO EDITALÍCIO NÃO PREENCHIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO. POSSE. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITO EDITALÍCIO NÃO PREENCHIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento
:
09/08/2006
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO. POSSE. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITO EDITALÍCIO NÃO PREENCHIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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