TJAC 0000656-33.2012.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ATENUANTE EM PATAMAR MÁXIMO E REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. DISCRICIONARIDADE DO JUIZO. NOCIVIDADE E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.
Comprovado o envolvimento do Apelante no crime de forma segura, não há que se falar em absolvição.
Regime de pena e quantidade da aplicação do redutor legal são elementos de discricionariedade do Juízo Sentenciante, corretamente aplicados em face da natureza, tipo, quantidade e nocividade da substância entorpecente.
Apelo improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ATENUANTE EM PATAMAR MÁXIMO E REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. DISCRICIONARIDADE DO JUIZO. NOCIVIDADE E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.
Comprovado o envolvimento do Apelante no crime de forma segura, não há que se falar em absolvição.
Regime de pena e quantidade da aplicação do redutor legal são elementos de discricionariedade do Juízo Sentenciante, corretamente aplicados em face da natureza, tipo, quantidade e nocividade da substância entorpecente.
Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
29/11/2012
Data da Publicação
:
05/12/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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