TJAC 0000658-94.1998.8.01.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO. EDIFICAÇÃO URBANA. OBRA CLANDESTINA. AMPLIAÇÃO. EMBARGO ADMINISTRATIVO. DECISÃO CONCESSIVA DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA. AFRONTA AO ORDENAMENTO JURÍDICO DE REGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO. EDIFICAÇÃO URBANA. OBRA CLANDESTINA. AMPLIAÇÃO. EMBARGO ADMINISTRATIVO. DECISÃO CONCESSIVA DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA. AFRONTA AO ORDENAMENTO JURÍDICO DE REGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/09/1998
Data da Publicação
:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO. EDIFICAÇÃO URBANA. OBRA CLANDESTINA. AMPLIAÇÃO. EMBARGO ADMINISTRATIVO. DECISÃO CONCESSIVA DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA. AFRONTA AO ORDENAMENTO JURÍDICO DE REGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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