TJAC 0000659-10.2016.8.01.0013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REDUÇÃO PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PROPORCIONAL A PENA CORPORAL. DESPROVIMENTO.
1. A exasperação da pena-base será proporcional à quantidade de circunstâncias judiciais reconhecidas e valoradas como desfavoráveis, amoldando-se dentro do quantitativo mínimo e máximo no preceito secundário do tipo.
2. Não incide a atenuante da confissão quando o agente não reconhece a autoria do crime que lhe fora imputado.
3. A multa não será reduzida quando proporcional à pena restritiva de liberdade aplicada.
4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REDUÇÃO PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PROPORCIONAL A PENA CORPORAL. DESPROVIMENTO.
1. A exasperação da pena-base será proporcional à quantidade de circunstâncias judiciais reconhecidas e valoradas como desfavoráveis, amoldando-se dentro do quantitativo mínimo e máximo no preceito secundário do tipo.
2. Não incide a atenuante da confissão quando o agente não reconhece a autoria do crime que lhe fora imputado.
3. A multa não será reduzida quando proporcional à pena restritiva de liberdade aplicada.
4. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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