TJAC 0000659-35.2010.8.01.0008
PENAL E PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO ? CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA ? ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA UNIFICAÇÃO DE OUTRO PROCESSO ? PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE ? IMPROVIMENTO.
Os Tribunais Superiores perfilham o entendimento de que para o reconhecimento do crime continuado faz-se necessário que o tempo transcorrido entre um delito e outro seja de no máximo 30 (trinta) dias.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO ? CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA ? ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA UNIFICAÇÃO DE OUTRO PROCESSO ? PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE ? IMPROVIMENTO.
Os Tribunais Superiores perfilham o entendimento de que para o reconhecimento do crime continuado faz-se necessário que o tempo transcorrido entre um delito e outro seja de no máximo 30 (trinta) dias.
Data do Julgamento
:
30/06/2011
Data da Publicação
:
08/07/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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