TJAC 0000663-29.2011.8.01.0011
Ementa:
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. MAUS TRATOS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE.
1 A medida de proteção iniciada em face de criança submetida a maus tratos deve permanecer até o completo restabelecimento da integridade física e mental da infante.
2 Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. MAUS TRATOS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE.
1 A medida de proteção iniciada em face de criança submetida a maus tratos deve permanecer até o completo restabelecimento da integridade física e mental da infante.
2 Apelo provido.
Data do Julgamento
:
24/07/2012
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Maus Tratos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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