TJAC 0000664-67.1999.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE RURAL. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO RELATIVO À PARTE DO IMÓVEL SITUADO NA COMARCA DE RIO BRANCO (JUÍZO DEPRECADO). DECISÃO SUSPENSIVA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL ANTERIORMENTE EXPEDIDO. MOTIVAÇÃO CENTRADA NA BUSCA DE SOLUÇÃO JUNTO AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA PARA A PACIFICAÇÃO DO CONFLITO SOCIAL, COMO GARANTIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. OBJETO DA CARTA PRECATÓRIA DESVIRTUADO. ADSTRIÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM ÍNSITA NA REQUISIÇÃO ORIUNDA DO JUÍZO DEPRECANTE. INCIDENTES A ESTE SUBSUMIDOS. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 209, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO CARACTERIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 558, DO CPC. LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE RURAL. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO RELATIVO À PARTE DO IMÓVEL SITUADO NA COMARCA DE RIO BRANCO (JUÍZO DEPRECADO). DECISÃO SUSPENSIVA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL ANTERIORMENTE EXPEDIDO. MOTIVAÇÃO CENTRADA NA BUSCA DE SOLUÇÃO JUNTO AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA PARA A PACIFICAÇÃO DO CONFLITO SOCIAL, COMO GARANTIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. OBJETO DA CARTA PRECATÓRIA DESVIRTUADO. ADSTRIÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM ÍNSITA NA REQUISIÇÃO ORIUNDA DO JUÍZO DEPRECANTE. INCIDENTES A ESTE SUBSUMIDOS. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 209, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO CARACTERIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 558, DO CPC. LIMINAR DEFERIDA.
Data do Julgamento
:
23/09/1999
Data da Publicação
:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE RURAL. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO RELATIVO À PARTE DO IMÓVEL SITUADO NA COMARCA DE RIO BRANCO (JUÍZO DEPRECADO). DECISÃO SUSPENSIVA DE CUMPRIMENTO DO MAND
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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