TJAC 0000667-31.2013.8.01.0000
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. RESSARCIMENTO AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES PELA EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIDÕES.
1. O Anteprojeto de Lei Ordinária, na forma como proposto, prevê o ressarcimento aos notários e registradores pelos atos de expedição de segunda via de certidões aos reconhecidamente pobres, adequando a norma à realidade social.
2. O ressarcimento será suportado pelo Fundo Especial de Compensação.
3. Anteprojeto de Lei Ordinária aprovado.
Ementa
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. RESSARCIMENTO AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES PELA EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIDÕES.
1. O Anteprojeto de Lei Ordinária, na forma como proposto, prevê o ressarcimento aos notários e registradores pelos atos de expedição de segunda via de certidões aos reconhecidamente pobres, adequando a norma à realidade social.
2. O ressarcimento será suportado pelo Fundo Especial de Compensação.
3. Anteprojeto de Lei Ordinária aprovado.
Data do Julgamento
:
24/04/2013
Data da Publicação
:
26/04/2013
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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