TJAC 0000668-16.2013.8.01.0000
V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
A existência do recurso de revisão criminal não impede a utilização de habeas corpus.
V.v. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. CONCURSO MATERIAL DECLARADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. COISA JULGADA CONFIGURADA. HABEAS CORPUS É VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há de ser conhecido o presente Writ por respeito à coisa julgada e por não ser o presente meio via adequada para rediscussão sentencial.
2. Não conhecimento.
Ementa
V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
A existência do recurso de revisão criminal não impede a utilização de habeas corpus.
V.v. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. CONCURSO MATERIAL DECLARADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. COISA JULGADA CONFIGURADA. HABEAS CORPUS É VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há de ser conhecido o presente Writ por respeito à coisa julgada e por não ser o presente meio via adequada para rediscussão sentencial.
2. Não conhecimento.
Data do Julgamento
:
02/05/2013
Data da Publicação
:
10/05/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Peculato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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