TJAC 0000671-34.2014.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECOLHIMENTO À PENITENCIÁRIA LOCAL EM REGIME MAIS GRAVOSO. IMINENTE EXCESSO DA EXECUÇÃO DA PENA. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LOCAIS ADEQUADOS AO REGIME DE PENA DA CONDENAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
A existência de locais específicos para o cumprimento de regime semi-aberto nessa Capital não enseja a colocação do Paciente em regime mais gravoso.
Denegação da Ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECOLHIMENTO À PENITENCIÁRIA LOCAL EM REGIME MAIS GRAVOSO. IMINENTE EXCESSO DA EXECUÇÃO DA PENA. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LOCAIS ADEQUADOS AO REGIME DE PENA DA CONDENAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
A existência de locais específicos para o cumprimento de regime semi-aberto nessa Capital não enseja a colocação do Paciente em regime mais gravoso.
Denegação da Ordem.
Data do Julgamento
:
04/04/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Peculato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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