TJAC 0000671-36.2011.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. . NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ENVIADA AO ENDEREÇO DO ARRENDATÁRIO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE PRESTAÇÃO JÁ QUITADA NA PETIÇÃO INICIAL. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO FORA FRUSTADA POR ERRO DA ARRENDADORA. IMPROCEDÊNCIA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. ANÁLISE EXCEPCIONAL.
1. A notificação premonitória é válida, desde que remetida ao endereço do arrendatário, sendo desnecessário que o próprio destinatário a receba. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. Constitui mero erro material reportar a petição inicial à mora de prestação anteriormente quitada, quando, a partir de outros elementos dos autos, como a data de vencimento que lhe é atribuída, mostra-se possível verificar o autor pretendia referir-se a prestação mais recente, cujo não pagamento é confessado pelo réu.
3. A análise de documentos juntados quando da interposição da apelação deve ser admitida, excepcionalmente, mormente quando houve julgamento antecipado da lide.
4. Não prospera a alegação de que a renegociação contratual fora frustrada por envio de documento pertencente a terceiro, quando demonstrado que na correspondência eletrônica enviada pelo consumidor não há protesto nesse sentido.
5. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. . NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ENVIADA AO ENDEREÇO DO ARRENDATÁRIO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE PRESTAÇÃO JÁ QUITADA NA PETIÇÃO INICIAL. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO FORA FRUSTADA POR ERRO DA ARRENDADORA. IMPROCEDÊNCIA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. ANÁLISE EXCEPCIONAL.
1. A notificação premonitória é válida, desde que remetida ao endereço do arrendatário, sendo desnecessário que o próprio destinatário a receba. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. Constitui mero erro material reportar a petição inicial à mora de prestação anteriormente quitada, quando, a partir de outros elementos dos autos, como a data de vencimento que lhe é atribuída, mostra-se possível verificar o autor pretendia referir-se a prestação mais recente, cujo não pagamento é confessado pelo réu.
3. A análise de documentos juntados quando da interposição da apelação deve ser admitida, excepcionalmente, mormente quando houve julgamento antecipado da lide.
4. Não prospera a alegação de que a renegociação contratual fora frustrada por envio de documento pertencente a terceiro, quando demonstrado que na correspondência eletrônica enviada pelo consumidor não há protesto nesse sentido.
5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
25/09/2012
Data da Publicação
:
21/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Arrendamento Mercantil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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