TJAC 0000671-98.2014.8.01.0011
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO CONFIGURADO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. APREENSÃO DE DROGAS E MATERIAIS UTILIZADOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPROVIMENTO DO APELO.
Existindo nos autos provas robustas acerca da traficância, não há que se falar em desclassificação para o crime de uso, ainda que se reconheça a condição de usuário do réu. Isso porque, nada obsta que, a par do uso, exerça-se o comércio ilegal de drogas, até como forma de sustentar o vício.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO CONFIGURADO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. APREENSÃO DE DROGAS E MATERIAIS UTILIZADOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPROVIMENTO DO APELO.
Existindo nos autos provas robustas acerca da traficância, não há que se falar em desclassificação para o crime de uso, ainda que se reconheça a condição de usuário do réu. Isso porque, nada obsta que, a par do uso, exerça-se o comércio ilegal de drogas, até como forma de sustentar o vício.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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