TJAC 0000673-08.2013.8.01.0010
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIMES CONTRA A FAUNA. CONCURSO MATERIAL. SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA CARCERÁRIA JÁ SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO DOS APELOS.
1. Promovida a substituição da pena carcerária não é cabível o sursis do Art. 77, do Código Penal.
2. Apelo não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIMES CONTRA A FAUNA. CONCURSO MATERIAL. SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA CARCERÁRIA JÁ SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO DOS APELOS.
1. Promovida a substituição da pena carcerária não é cabível o sursis do Art. 77, do Código Penal.
2. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
07/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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