APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. TRÊS APELANTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM RELAÇÃO A JOSÉ ELIOMAR CORDEIRO LIMA. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA E DETERMINOU DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO ANALISAR POSSIBILIDADE DE OFERECER SURSIS PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A JOSÉ ELIOMAR. NULIDADES DO PROCESSO ARGUIDAS PELA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão que, após emendatio libelli, dada a nova definição jurídica do fato, determina designação de audiência para possível proposta de suspensão condicional do processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses do Art. 593, do Código de Processo Penal, não desafiando, pois, recurso de apelação. 2. Como não foi condenado e tendo-lhe sido oferecida proposta de sursis processual, falta ao apelante José Eliomar Cordeiro de Lima interesse recursal, o que impede o conhecimento do apelo, consoante preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça. 3. Rejeitam-se as preliminares de nulidade arguidas pelos apelantes por não se verificar qualquer mácula na marcha processual. 4. Não há como se acolher o pleito de absolvição quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade do apelante pela prática do ilícito. 5. Não há reparos a ser feito no decisum no que se refere à dosimetria da pena de Marivaldo Santos Souza e Ezonilda Cordeiro Lima, esta em relação ao crime de estelionato, uma vez que as penas-base foram fixadas no mínimo legal, permanecendo inalteradas na segunda fase, foram reduzidas na terceira fase e se procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. A pena da apelante Ezonilda Cordeiro Lima em relação ao crime do Art. 28, da Lei n.º 11.343/06, por outro lado, comporta reforma, uma vez que fixada acima do mínimo legal sem que circunstâncias judiciais tenham sido consideradas desfavoráveis. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.