TJAC 0000677-22.2006.8.01.0000
Ementa:
V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. ATO DE POSSE. AUTORIDADE COATORA. ATO DE RECUSA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO. CARGO TÉCNICO EM CONCURSO COM MAGISTÉRIO. IMPETRANTE. TÉCNICO BANCÁRIO. NATUREZA TÉCNICA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. ATO DE POSSE. AUTORIDADE COATORA. ATO DE RECUSA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO. CARGO TÉCNICO EM CONCURSO COM MAGISTÉRIO. IMPETRANTE. TÉCNICO BANCÁRIO. NATUREZA TÉCNICA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
28/06/2006
Data da Publicação
:
Ementa: V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. ATO DE POSSE. AUTORIDADE COATORA. ATO DE RECUSA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO. CARGO TÉCNICO EM
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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