TJAC 0000677-53.2005.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - ABOLITIO CRIMINIS - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI 11.922/2009.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - ABOLITIO CRIMINIS - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI 11.922/2009.
Data do Julgamento
:
29/10/2009
Data da Publicação
:
12/11/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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