TJAC 0000678-80.2006.8.01.0008
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO DE CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS. RESULTADO QUE ULTRAPASSA O QUANTUM CONSIDERADO PELA LEI 9.099/95 PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSAÇÃO PENAL. AFASTADA. CONCESSÃO DE TRANSAÇÃO PENAL EX OFFICIO PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO DE CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS. RESULTADO QUE ULTRAPASSA O QUANTUM CONSIDERADO PELA LEI 9.099/95 PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSAÇÃO PENAL. AFASTADA. CONCESSÃO DE TRANSAÇÃO PENAL EX OFFICIO PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data do Julgamento
:
19/07/2007
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO DE CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS. RESULTADO QUE ULTRAPASSA O QUANTUM CONSIDERADO PELA LEI 9.099/95 PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA JUSTI
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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