TJAC 0000679-15.2013.8.01.0010
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. AGENTE QUE FOI CONDENADO POR CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 39, DA LEI N. 9.605//98). FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO OBJETO JURÍDICO TUTELADO. DÚVIDA EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
Inexistindo a certeza acerca da materialidade da ação delitiva, tal controvérsia deveria ser dirimida por intermédio de laudo pericial, exame realizado por profissional que possui conhecimento técnico e científico suficiente a atestar o gênero da vegetação arrebatada e a respectiva extensão do dano ambiental, mormente em se tratando de delitos da espécie que, por sua própria natureza, deixam vestígios.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. AGENTE QUE FOI CONDENADO POR CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 39, DA LEI N. 9.605//98). FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO OBJETO JURÍDICO TUTELADO. DÚVIDA EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
Inexistindo a certeza acerca da materialidade da ação delitiva, tal controvérsia deveria ser dirimida por intermédio de laudo pericial, exame realizado por profissional que possui conhecimento técnico e científico suficiente a atestar o gênero da vegetação arrebatada e a respectiva extensão do dano ambiental, mormente em se tratando de delitos da espécie que, por sua própria natureza, deixam vestígios.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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