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Jurisprudência


TJAC 0000680-96.1991.8.01.0001

Ementa
Processual Civil. Reexame Necessário. Execução. Crédito tributário. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício.

Data do Julgamento : 28/08/2007
Data da Publicação : Ementa: Processual Civil. Reexame Necessário. Execução. Crédito tributário. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício.
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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