TJAC 0000682-44.2006.8.01.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANTEPROJETO DE LEI - PROPOSTA PARA QUE AS RECEITAS PROVENIENTES DE PAGAMENTOS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DESTINEM-SE INTEGRALMENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - ADVENTO DA LEI Nº 2.129/2009 - PLEITO PREJUDICADO Advindo norma que determina que a receita oriunda das custas e emolumentos pertence integralmente ao Poder Judiciário do Estado Acre, prejudicado o pedido, pela perda do objeto. Ementa *
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANTEPROJETO DE LEI - PROPOSTA PARA QUE AS RECEITAS PROVENIENTES DE PAGAMENTOS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DESTINEM-SE INTEGRALMENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - ADVENTO DA LEI Nº 2.129/2009 - PLEITO PREJUDICADO Advindo norma que determina que a receita oriunda das custas e emolumentos pertence integralmente ao Poder Judiciário do Estado Acre, prejudicado o pedido, pela perda do objeto. Ementa *
Data do Julgamento
:
18/12/2009
Data da Publicação
:
22/02/2010
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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