TJAC 0000686-70.2014.8.01.0010
PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXTORSÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE EM PARTE. MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (Súmula 444 do STJ)
2. Não sendo o acusado reincidente, imperiosa se faz a redução da pena-base que considerou a circunstância judicial em desfavor do mesmo.
3. Acusado que respondeu todo o trâmite do processo-crime preso não deve recorrer em liberdade.
Ementa
PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXTORSÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE EM PARTE. MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (Súmula 444 do STJ)
2. Não sendo o acusado reincidente, imperiosa se faz a redução da pena-base que considerou a circunstância judicial em desfavor do mesmo.
3. Acusado que respondeu todo o trâmite do processo-crime preso não deve recorrer em liberdade.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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