TJAC 0000687-37.2004.8.01.0000
Ementa:
V.V.PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. DENÚNCIA. PARLAM ENTAR ESTADUAL. IMPUTAÇÃO: CONDUTA PREVISTA NO ART. 3.º, J, DA LEI 4898/65. ABUSO DE AUTORIDADE. DIREITOS E GARANTIAS AO EXERCÍCIO PROFISISONAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 43, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA.
Ementa
V.V.PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. DENÚNCIA. PARLAM ENTAR ESTADUAL. IMPUTAÇÃO: CONDUTA PREVISTA NO ART. 3.º, J, DA LEI 4898/65. ABUSO DE AUTORIDADE. DIREITOS E GARANTIAS AO EXERCÍCIO PROFISISONAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 43, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA.
Data do Julgamento
:
27/10/2004
Data da Publicação
:
Ementa: V.V.PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. DENÚNCIA. PARLAM ENTAR ESTADUAL. IMPUTAÇÃO: CONDUTA PREVISTA NO ART. 3.º, J, DA LEI 4898/65. ABUSO DE AUTORIDADE. DIREITOS E GARANTIAS AO EXERCÍCIO PROFISISONAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. CONFIGURAÇÃO. CO
Classe/Assunto
:
Inquérito Policial / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eliezer Mattos Scherrer
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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