TJAC 0000689-33.2006.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.
Os embargos de declaração não servem para rever a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de apelo por intempestividade.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.
Os embargos de declaração não servem para rever a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de apelo por intempestividade.
Data do Julgamento
:
15/07/2011
Data da Publicação
:
27/07/2011
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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