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Jurisprudência


TJAC 0000689-86.2013.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM REQUERIMENTO EXPRESSO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. A homologação de acordo extrajudicial está condicionada à manifestação expressa de vontade das partes litigantes, não sendo possível ao magistrado promovê-la de ofício. 2. É nula, por ofensa ao princípio da adstrição (art. 460 do CPC), a sentença que não guarda correlação com o pedido do autor. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Classe/Assunto : Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Regina Ferrari
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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