APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AGENTE REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MÁCULAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PENA DE DETENÇÃO. FIXAÇÃO, NO MÁXIMO, DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o agente tenha sido condenado a pena inferior a quatro anos, sua reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação de regime prisional mais gravoso (art. 33, §3º, do Código Penal). 2. Na espécie, tenho que a fixação do regime prisional semiaberto ao Apelado se coaduna com as particularidades do caso concreto e com o direito posto, primeiro porque a fixação do regime fechado possibilitaria a desestruturação familiar, eis que a vítima perdoou o seu agressor e continuam e viver na mesma residência; segundo porque os crimes punidos com detenção (como no caso dos autos) somente admitem, inicialmente, no máximo, a fixação do regime prisional semiaberto (art. 33, caput, do Código Penal). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.