TJAC 0000691-56.2013.8.01.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRELIMINAR EX OFFICIO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
A prescrição, pelo fato de ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício.
Apelo conhecido e extinto sem resolução do mérito.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRELIMINAR EX OFFICIO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
A prescrição, pelo fato de ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício.
Apelo conhecido e extinto sem resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
19/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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