TJAC 0000692-64.2006.8.01.0008
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME NO ABERTO - INADMISSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME NO ABERTO - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
04/06/2009
Data da Publicação
:
12/06/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
Mostrar discussão