TJAC 0000693-49.2001.8.01.0000
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PACIENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA. CRIME DIVERSO. REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO EM TESE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PACIENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA. CRIME DIVERSO. REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO EM TESE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
03/08/2001
Data da Publicação
:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PACIENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA. CRIME DIVERSO. REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA D
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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