TJAC 0000693-64.2011.8.01.0011
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
Desde que atendidos os requisitos legais do art. 44, do Código Penal, o reeducando faz jus à conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo que condenado por tráfico ilícito de drogas.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
Desde que atendidos os requisitos legais do art. 44, do Código Penal, o reeducando faz jus à conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo que condenado por tráfico ilícito de drogas.
Data do Julgamento
:
30/06/2011
Data da Publicação
:
06/07/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Substituição da Pena
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
Mostrar discussão