TJAC 0000693-73.2006.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO; EXECU-ÇÃO; CONTA CORRENTE ONDE O DEVEDOR RECEBE PENSÃO; IMPENHORABILIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO; EXECU-ÇÃO; CONTA CORRENTE ONDE O DEVEDOR RECEBE PENSÃO; IMPENHORABILIDADE.
Data do Julgamento
:
30/05/2006
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO; EXECU-ÇÃO; CONTA CORRENTE ONDE O DEVEDOR RECEBE PENSÃO; IMPENHORABILIDADE.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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