TJAC 0000694-03.2012.8.01.0015
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. POSTULANDO: ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA, RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL E QUE SEJA CONSIDERADO COMO FAVORÁVEL OS ANTECEDENTES DO ACUSADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFICIO. REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
1. Prescrição com base na pena in concreto evidente nos autos. Réu menor de 21 anos na época dos fatos, prazo prescricional reduzido à metade;
2. Recurso prejudicado.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. POSTULANDO: ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA, RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL E QUE SEJA CONSIDERADO COMO FAVORÁVEL OS ANTECEDENTES DO ACUSADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFICIO. REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
1. Prescrição com base na pena in concreto evidente nos autos. Réu menor de 21 anos na época dos fatos, prazo prescricional reduzido à metade;
2. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Mâncio Lima
Comarca
:
Mâncio Lima
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