APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO. TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO SUPERIOR A 25 ANOS. PRESCRIÇÃO MANTIDA. 1. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos (CTN, art. 174), podendo ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, caso não sejam encontrados o devedor e/ou bens passíveis de penhora (Lei n.º 6.830/80, art. 40, caput). A persistir tais circunstâncias, os autos serão arquivados provisoriamente dando-se início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, que poderá ser reconhecida nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80; 2. No período de novembro/2008 a agosto/2009 nenhuma das diligências promovidas pela Fazenda Pública resultou na localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora. E, a despeito de iniciado o período de arquivamento provisório dos autos, a Fazenda Pública não promoveu qualquer diligência; 3. Não obstante não esteja evidente nos autos o termo inicial da suspensão da execução (LEF, art. 40, caput, §§ 1º e 2º), não se deve olvidar que a presente execução tramita há mais de 25 (vinte e cinco) anos e nisso, só do período de arquivamento provisório, transcorreram mais de 7 (sete) anos sem qualquer resultado prático das diligências da Fazenda Pública, a ultrapassar, inclusive, o somatório dos prazos da suspensão e do arquivamento conforme o art. 40 da LEF; 4. Apelo desprovido.