TJAC 0000699-23.2010.8.01.0006
PENAL E PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO ? DELITO DE INCÊNDIO QUALIFICADO ? ANULAÇÃO DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ? ABRANDAMENTO DO QUANTUM DA PENA E DE SEU REGIME DE CUMPRIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO ? IMPOSSIBILIDADE ? ACÓRDÃO FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE ? IMPROVIMENTO.
Incabível qualquer alteração na decisão, seja no quantum da pena ou no regime de seu cumprimento, se o magistrado, em observância ao critério trifásico, fundamentou idoneamente a aplicação da pena.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO ? DELITO DE INCÊNDIO QUALIFICADO ? ANULAÇÃO DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ? ABRANDAMENTO DO QUANTUM DA PENA E DE SEU REGIME DE CUMPRIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO ? IMPOSSIBILIDADE ? ACÓRDÃO FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE ? IMPROVIMENTO.
Incabível qualquer alteração na decisão, seja no quantum da pena ou no regime de seu cumprimento, se o magistrado, em observância ao critério trifásico, fundamentou idoneamente a aplicação da pena.
Data do Julgamento
:
28/07/2011
Data da Publicação
:
02/08/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Incêndio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Acrelândia
Comarca
:
Acrelândia
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