CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACESSO À JUSTIÇA. 1. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, significando isso que, além de receber o patrocínio gratuito de suas causas, o necessitado não suportará nenhum custo, nem mesmo aquele eventualmente devido aos auxiliares do juízo, como os peritos. Recepcionada pela nova ordem constitucional, a Lei n. 1.060/1950, que estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, prescreve que o benefício será dado em favor da parte hipossuficiente, mediante a simples afirmação de que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, consoante a dicção do caput do artigo 4º do referido Diploma Legal. 2. O indeferimento da gratuidade judiciária não encontra respaldo no conjunto fático-probatório, haja vista que o simples fato de o Agravante se um microempresário não significa, necessariamente, que ele tenha condições econômicas de arcar com os encargos processuais. Até porque, ao examinar a cópia da petição inicial, observa-se que a atividade econômica desenvolvida pelo Agravante consiste unicamente no fornecimento de marmitex, isto é, não se trata de um grande empreendimento empresarial, do qual possa se extrair a ilação de que a parte aufere vultosa renda mensal. Sublinhe-se que a parte não precisa ser indigente para receber o benefício em comento, podendo, até mesmo, auferir alguma renda mensal, como se verifica na hipótese dos autos. 3. É pacífico o entendimento pretoriano de que o simples fato de a parte ser representada por advogado não tem o condão de afastar a presunção de sua hipossuficiência, vejamos: “(...) Também não sem tem aceito que a contratação de advogado e contador ou o exercício de atividade remunerada sejam indícios contrários à pretensão” (RT 816/196). 4. A Decisão agravada acabou por cercear o direito constitucional de acesso pleno ao Judiciário, delineado no inciso XXXV do artigo 5º da CF/1988, à medida que, por via oblíqua, excluiu do Estado-Juiz a apreciação de lesão ou ameaça a direito, vindicado pela parte. 5. Agravo provido.