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Jurisprudência


TJAC 0000703-15.2009.8.01.0000

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROPOSTA DE EMENDA REGIMENTAL. ADEQUAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (RITJ/AC) AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CPC/2015). MINUTA DE EMENDA REGIMENTAL APROVADA. UNÂNIME.

Data do Julgamento : 09/05/2018
Data da Publicação : 31/07/2018
Classe/Assunto : Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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