TJAC 0000703-85.2004.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - PRELIMINARES - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO E ILICITUDE DE PROVAS - REJEIÇÃO - REPRODUÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE (art. 241 do ECA) - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - PRELIMINARES - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO E ILICITUDE DE PROVAS - REJEIÇÃO - REPRODUÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE (art. 241 do ECA) - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
10/09/2009
Data da Publicação
:
22/09/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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