V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. RESPALDO NA ORDEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 96, INCISO, I, 'd'. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 221/10. RESOLUÇÃO 134/2009. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEIO INADEQUADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A Constituição Federal atribuiu poder aos Estados e Tribunais para legislarem sobre sua organização, e em sendo assim, a Lei Complementar nº 221/2010, dispôs sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Acre, criando a Vara Especializada da Infância e Juventude, com competência, através da Resolução 134/09, para processar e julgar crimes praticados por maior contra a criança e adolescente. Habeas Corpus não é meio adequado para arguição de incidente de inconstitucionalidade. O encaminhamento dos autos pela Câmara Criminal ao Pleno desta Corte, somente se dá acaso acolhido o incidente, o que inocorreu. Precedentes do STJ. Ordem denegada. V.v. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADO POR ADULTOS CONTRA CRIANÇAS. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AMPARO LEGAL E CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - Hipótese que a lei estadual ampliou o rol de competência do Juizado da Infância e da Juventude, previsto, numerus clausus, no Art. 148, do ECA, para incluir o processamento e julgamento de feitos criminais praticados por réu maior de idade contra vítimas crianças ou adolescentes. Precedentes do STJ. II - Ainda que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre possa criar Vara da Infância e da Juventude, como prevê o Art. 145, do ECA, não pode lhe atribuir competência fora das hipóteses definidas na referida legislação. III - Ordem concedida. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÕES QUANTO A QUESTÕES JÁ APRECIADAS NA AÇÃO PENAL E NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I A irresignação do impetrante acerca da ausência de interrogatório, da fixação da pena base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, da violação ao Art. 71, do Código Penal e da fixação do regime fechado como inicial do cumprimento de pena, já fora apreciada pelo Poder Judiciário tanto na ação penal quanto na apelação interposta pelo paciente, não se conhecendo da impetração a esse respeito considerando o trânsito em julgado da condenação. II Habeas corpus não conhecido.